Câmara aprova Política Municipal de Proteção e Garantia de Direitos LGBTQIAPN+

A Câmara Municipal de Araguari aprovou, em 25 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 94/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Garantia de Direitos da população LGBTQIAPN+. A aprovação ocorreu em sessão extraordinária e o projeto foi encaminhado ao Executivo para análise e sanção.

A Política Municipal reconhece a necessidade de uma estrutura permanente de proteção, prevenção à violência e promoção de direitos da população LGBTQIAPN+, articulando ações intersetoriais em áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública, trabalho e cultura.

A aprovação pelo Legislativo representa avanço institucional relevante. Não se trata, contudo, de sanção: o texto ainda depende de manifestação do Executivo. A vigência plena e a regulamentação da política dependem das etapas subsequentes, com publicação no Diário Oficial e definição de instrumentos de implementação.

A sociedade civil, movimentos e coletivos LGBTI+ acompanharam a tramitação e seguem mobilizados para garantir que a etapa seguinte ocorra dentro do prazo e com participação social efetiva. As fontes documentais oficiais permitem o acompanhamento integral do processo legislativo.